Questão 01:
João celebrou contrato de locação
residencial, por escrito, com Miguel, relativamente ao imóvel situado na Av.
Ataulfo de Paiva, 10.000 – Leblon/RJ, ficando ajustado o valor para pagamento
do aluguel mensal em R$5.000,00. Por serem velhos amigos, João dispensou Miguel
de apresentar um fiador ou qualquer outra garantia da locação. Sucede que,
decorridos 10 meses de vigência do contrato, Miguel passou a não mais honrar
sua obrigação quanto ao pagamento dos aluguéis e acessórios.
Com base em tal situação, responda
aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso.
A) Caso João venha a ajuizar a
ação de despejo por falta de pagamento, qual deverá ser o valor atribuído à
causa?
Segundo o artigo 58, III, da Lei de Locações (Lei n° 8.245/91)[1]
o valor da causa corresponderá a 12 meses de aluguel. Diante disso, e sendo o
valor do aluguel de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da causa será de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
B) O que poderá João pleitear em
tal situação a fim de que Miguel desocupe imediatamente o imóvel?
A situação admite o despejo liminar, com desocupação do imóvel no prazo
de 15 dias. Porém é necessário prestar caução no valor correspondente à três
meses de aluguel, de acordo com o artigo 59, § 1°, IX da Lei n° 8.245/91, que
dispõem:
§ 1° Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias,
independente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no
valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento
exclusivo:
IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato
desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido
contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independente de
motivo.
C) Indique os procedimentos que
Miguel deverá adotar para evitar a rescisão do contrato.
Para evitar a rescisão do contrato, Miguel poderá contestar a liminar
de desocupação se, dentro de 15 dias concedidos para desocupação do imóvel ele
realizar o depósito dos valores previstos, de acordo com o art. 59, §3° da Lei
de Locações e respeitando o limite do artigo 60, parágrafo único da mesma lei
que determina:
Parágrafo único: Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já
houver utilizado dessa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores
à propositura da ação.
Questão 02:
Julieta possui dois filhos, Pedro
e Miguel. Ao longo da vida, amealhou patrimônio no valor de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais). Diante da idade avançada, Julieta resolveu doar ao seu filho
Pedro - o qual sempre foi mais atencioso com a mãe - a quantia de R$600.000,00.
Miguel, indignado, procura você na qualidade de advogado, solicitando
providências.
Diante do caso narrado, responda
às seguintes indagações, fundamentadamente:
A) É válido o contrato de doação?
O contrato de doação é válido. Haverá nulidade parcial com relação a
parte que excedeu o valor que poderia ter sido doado. Seria doação Inoficiosa[2],
onde o valor ultrapassa a metade disponível. O valor, portanto, deverá ser
reduzido para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Vejamos o artigo 549, CCB:
Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no
momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
B) Qual medida judicial poderá
Miguel propor e com que finalidade?
Ação de conhecimento, de rito ordinário, propondo a redução do valor de
600mil para 500mil, para obter a nulidade parcial do contrato de doação.
Questão 03:
Retornando de um campeonato em
Las Vegas, Tobias, lutador de artes marciais, surpreende-se ao ver sua foto
estampada em álbum de figurinhas intitulado “Os Maiores Lutadores de Todos os
Tempos”, à venda nas bancas de todo o Brasil. Assessorado por um advogado de
sua confiança, Tobias propõe em face da editora responsável pela publicação
ação judicial de indenização por danos morais decorrentes do uso não autorizado
de sua imagem. A editora contesta a ação argumentando que a obra não expõe
Tobias ao desprezo público nem acarreta qualquer prejuízo à sua honra,
tratando-se, muito ao contrário, de uma homenagem ao lutador, por apontá-lo
como um dos maiores lutadores de todos os tempos. De fato, sob a foto de
Tobias, aparecem expressões como “grande guerreiro” e “excepcional gladiador”,
além de outros elogios à sua atuação nos ringues e arenas.
Diante do exposto, responda de
forma fundamentada:
A) É cabível a indenização
pleiteada por Tobias no caso narrado acima?
No caso tratado na questão, claramente o nome de Tobias foi utilizado
para fins comerciais. Portanto, sim, cabe a indenização pleiteada. O fundamento
legal está orientado pelo artigo 20 do Código Civil, que expõem as duas
exceções que dizem respeito a utilização não autorizada da imagem. Lembrando
que o direito à imagem é direito da personalidade autônomo e não pode confundir tal direito com
o direito a honra. A justificativa de que a exposição se deu de forma elogiosa
não inviabiliza o direito à indenização.
B) Caso Tobias tivesse falecido
antes da publicação do álbum, seus descendentes poderiam propor a referida ação
indenizatória?
Sem dúvida, de acordo com o parágrafo único do Art. 20 do CCB, já
citado. Claramente a lei determina que “em se tratando se morto ou de ausente,
são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou
os descendentes.”
Questão 04:
Marcelo ajuizou ação de cobrança,
pelo rito ordinário, em face de Diogo. Os autos foram distribuídos para a 2ª
Vara Cível da Comarca ‘X’, do Estado ‘Y’, tramitando pelo sistema digital.
Considerando o caso apresentado e
as regras sobre o processo judicial eletrônico, responda aos itens a seguir,
apontando o fundamento legal.
A) Caso o patrono de Diogo não
consiga enviar sua contestação, no último dia do prazo, por indisponibilidade
do sistema devido a motivos técnicos, haverá preclusão temporal? Fundamente.
Não haverá preclusão temporal. O não envio da contestação no prazo
legal é justificado por erro técnico e isso impossibilitou o envio da petição
eletrônica. O prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil
seguinte, após a resolução do problema de acordo com o artigo 10, §2°, da Lei
n. 11.419/2006[3], que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
B) Indique o procedimento que o
advogado de Diogo deve adotar, caso os documentos, a serem juntados aos autos,
sejam ilegíveis e, por isso, inviável a digitalização. Fundamente.
Conforme a Lei 11.419/2006. O patrono deverá informar o fato e
apresentar os documentos ao cartório ou a secretaria no prazo de 10 dias
contados a partir do envio da petição eletrônica, sendo os mesmos devolvidos à
parte do processo após o trânsito em julgado.
Questão 05:
Martha foi convidada para
participar, como palestrante, de um Congresso que ocorreria no Uruguai. Após
confirmar a sua participação no evento, Martha decide comprar suas passagens
pela Internet no site de uma famosa companhia aérea. Como não possuía voo
direto que a levasse de Goiás para o Uruguai, Martha adquire um voo com escala
em São Paulo. No dia da viagem, ao chegar a São Paulo, lugar onde teria que
fazer a troca de aeronave, a passageira é informada a respeito do cancelamento
de seu voo para o Uruguai. Preocupada, Martha indaga se seria possível
realocá-la em outra aeronave, mas recebe a notícia de que somente decolariam
novos voos para o Uruguai no dia seguinte, ou seja, após o evento do qual
participaria. Inconformada com a perda do Congresso, Martha propõe uma ação no
juizado especial cível de seu domicílio, postulando a reparação por danos
morais e materiais em face da sociedade empresária. Em sede de contestação, a
referida sociedade empresária alega não possuir culpa, não havendo, portanto,
responsabilidade.
Com base no exposto, responda,
fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) O argumento utilizado pela
sociedade empresária em sede de contestação está correto?
O argumento utilizado pela empresa não está correto. Preliminarmente, o
candidato deve identificar que o caso em tela versa sobre hipótese a ser guiada
pelo Código de Defesa do Consumidor[4].
O referido diploma, em seu Art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços
responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem
como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. O
dever de informação consta também do Inciso III do Art. 6°, do CDC.
B) Suponha que Martha, ciente da
data da audiência de instrução e julgamento, não compareça e não comprove que a
sua ausência decorreu por motivo de força maior. Nesse caso, qual atitude deve
ser tomada pelo juiz?
Deverá haver extinção do processo sem resolução de mérito, consoante
estabelece o Art. 51, inciso I da Lei n. 9.099/95[5].
Ademais, considerando que a ausência da autora não foi justificada, deverá
haver pagamento de custas por parte desta, consoante o Art. 51 do mesmo diploma
legal.
Questão 06:
José, proprietário de imóvel
situado na Av. Itália, 120, na cidade de Salvador/BA, concluiu a edificação de
100 baias destinadas à criação de porcos, sem a observância de lei municipal
que proíbe a atividade em bairro residencial. Não bastasse o descumprimento da
lei municipal, a malcheirosa atividade vem atraindo ratos e moscas para a
residência de João, vizinho contíguo. Diante da situação, João pretende ajuizar
demanda em face de José.
Com base em tal situação,
responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso.
A) A partir dos elementos de
direito material constantes no enunciado, a pretensão de João será cabível?
A pretensão de João encontra viabilidade no Art. 1.277, Código Civil,
podendo pleitear a cessação da interferência prejudicial à saúde dos que
habitam seu imóvel, vez que a atividade está a trazer pragas, configurando-se o
uso anormal da propriedade de José.
B) Caso o não atendimento da lei
municipal fosse detectado pelo Município de Salvador durante a edificação das
baias, qual solução jurídica processual típica poderia ser requerida?
A municipalidade poderia ajuizar ação de nunciação de obra nova, com
base no Art. 934, III, do CPC, demonstrando que a obra em curso contraria a
legislação municipal.
Questão 07:
Joana cuida de sua neta Maria
desde que a menor tinha três anos de idade. Os pais de Maria nunca lhe deram
atenção emocional ou prestaram recursos financeiros, sendo poucos os momentos
de contato. Maria atualmente está com quinze anos de idade e se refere
publicamente a sua avó como mãe. Depois de longas conversas com seus outros
netos e filhos, que anuíram com a decisão, Joana, que é viúva, decide adotar
sua neta Maria.
Partindo da temática “adoção”,
responda, fundamentadamente, às indagações a seguir, apontando, inclusive, os
dispositivos legais correlatos.
A) A legislação vigente admite a
adoção de pessoa maior de dezoito anos?
É possível a adoção de maiores de dezoito anos, não se aplicando,
entretanto o Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando a pessoa adotanda for
maior de 18 anos, a norma aplicável será a prevista no Código Civil e dependerá
da assistência afetiva do poder público e formará sentença constitutiva. As
normas previstas na legislação especial (ECA) terão aplicabilidade subsidiária.
Fundamentação legal: Art. 1.619 do CC.
B) Considerando a situação
narrada no enunciado, existe a possibilidade legal de Maria ser adotada por sua
avó Joana?
Não é possível a adoção na situação narrada no enunciado, ante o óbice
previsto no Art. 42, §1° da Lei n. 8069/90 (ECA)[6],
por meio do qual o legislador estabeleceu que ascendentes não podem adotar
descendentes.
Questão 08:
"Y” figura como executado em
ação movida por “Z”. Devidamente citado para o pagamento da quantia
obrigacional, o demandado deixa de proceder com o pagamento no prazo
legal,motivo pelo qual o Oficial de Justiça procedeu à penhora e à avaliação de
bens, lavrou o respectivo auto e intimou o executado de tais atos, nos exatos
termos da lei.
A penhora recaiu sobre uma vaga
de garagem que possuía matrícula própria no Registro de Imóveis e que fora
indicada pelo credor na inicial da ação de execução. Y opôs embargos do
devedor, quinze dias após a juntada do mandado da respectiva intimação aos
autos, por meio do qual arguiu que o objeto da penhora constituía bem de
família, estando insuscetível ao ato constritivo.
Considerando a situação
apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) O embargante está correto nas
suas razões?
Não assiste razão ao embargante visto ser perfeitamente possível a
realização de penhora da vaga de garagem. A garagem com registro imobiliário
autônomo não se confunde com unidade habitacional (apartamento) e não integra a
ações de pertença e, por conseguinte, não é bem de família (Súmula n. 449 do
STJ).
B) Considerando o aspecto
processual, analise os embargos opostos e exponha as consequências jurídicas.
Os embargos merecem ser rejeitados, uma vez que são intempestivo. O
prazo de quinze dias para a oposição desse remédio jurídico deve ser contado da
juntada do mandado de citação aos autos, e não da de juntada do mandado de
intimação.
[3] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm. Acesso em maio/2018.
[6]
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91764/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-8069-90
Acesso em maio/2018.
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